Furto de celular e golpe do Pix: o que muda com a nova lei que reforma o Código Penal

Entrou em vigor em maio de 2026 a Lei nº 15.397/2026, que promoveu uma reforma pontual no Código Penal voltada especificamente ao enfrentamento de crimes que se tornaram cada vez mais comuns no dia a dia: o furto de celulares e as fraudes financeiras praticadas por meio digital, entre elas o chamado "golpe do Pix".

A mudança mais sensível para quem já passou por essa situação é o endurecimento das penas para crimes contra o patrimônio quando há uso de meio eletrônico ou quando a subtração recai sobre dispositivos móveis — um reconhecimento de que o celular, hoje, concentra acesso a contas bancárias, aplicativos de pagamento e dados pessoais, o que amplia o dano sofrido pela vítima muito além do valor do aparelho em si.

Na prática, os crimes que mais levam pessoas às delegacias continuam sendo a invasão de dispositivo informático, o estelionato eletrônico e o furto seguido de acesso indevido a aplicativos financeiros. A lei nova não cria esses tipos penais do zero — eles já existiam, especialmente a partir da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) — mas reforça a resposta penal para esse conjunto de condutas.

Para quem foi vítima, o passo mais importante continua sendo o mesmo: registrar boletim de ocorrência o quanto antes, reunir prints e comprovantes de transações não reconhecidas, e comunicar imediatamente a instituição financeira para tentar bloquear ou reverter operações. O prazo para contestar transações e acionar mecanismos de segurança costuma ser curto, e a documentação reunida logo após o fato é o que sustenta tanto a investigação criminal quanto uma eventual ação para reaver valores.

Já para quem responde a uma acusação penal nesse contexto, a reforma reforça a importância de uma defesa técnica desde a fase de investigação — a diferença entre condutas dolosas e situações de uso indevido de acesso, por exemplo, costuma ser decisiva para o enquadramento do caso.